ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, por falta de demonstração do alegado dissídio interpretativo, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.

BÔNUS POR DESEMPENHO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. As quantias pagas a título de “Bônus por Desempenho” a diretores não empregados em razão dos resultados da empresa têm a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de Contribuição Previdenciária.

INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O crédito de financeiro a diretores não empregados para aquisição de ações da Companhia representa remuneração indireta, sujeitando-se à incidência de Contribuição Previdenciária. (Proc. 19515.720007/2015-64, Ac. 9202-010.013 – CSRF, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, 2ª T, 26/10/2021)