ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001

SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS. A solução de consulta vincula a Administração e o contribuinte em relação à matéria objeto da mesma. Tendo sido determinada, em consulta formulada pelo próprio contribuinte, a classificação fiscal para o produto “unidades evaporadoras”, o mesmo está a ela vinculado, devendo aplicá-la enquanto a Solução de Consulta estiver vigente. (Proc. 18471.000927/2003-10, Ac. 9303-013.131 – CSRF, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, 3ª T, 13/04/2022)