SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7002, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 23/02/2023, seção 1, página 36)  

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA TOTAL. VALOR LIMITE PARA OPÇÃO. COMPOSIÇÃO.
Compõem o limite de receita total de R$ 78.000.000,00 – setenta e oito milhões de reais – para opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido as receitas reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138 – COSIT, DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 59, 214 e 215.