Informativo

26 de maio de 2023

PIS e Cofins. Agroindústria. Crédito presumido. Aproveitamento de créditos nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Impossibilidade

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. LEI 10.925/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE.

1- A parte recorrente, agroindústria que apura imposto de renda sobre o lucro real, impetrou mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo de aproveitar, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, créditos relativos à aquisição de insumos que, a despeito de se enquadrarem na regra inserta nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, i.e., estarem com a incidência de PIS/COFINS suspensa e, por isso, darem ensejo a “créditos presumidos de PIS/COFINS”, não tiveram, em suas notas fiscais respectivas, inscrita a expressão “com suspensão de PIS/COFINS”, desatendendo, assim, a regramento inserto no § 2º do art. 2º da IN 660/2004.

2- As condições objetivas e subjetivas para a suspensão da incidência de PIS/COFINS restaram estipuladas no art. 9º da Lei 10.925/2004, sendo certo que a IN 660/2004, em seu art. 2º, § 1º, deixa claro que, “Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º”. Os referidos arts. 3º e 4º simplesmente repetem e explicitam as condições objetivas e subjetivas já dispostas na lei instituidora da suspensão (Lei 10.925/2004).

3- Em se tratando de benefício fiscal, sua instituição e as regras a ele aplicáveis dependem de lei ordinária (v. art. 97, VI, do CTN), situação a que se submete a suspensão tributária em exame.

4- Equivocada, portanto, a afirmação da contribuinte recorrente de que, por não haver sido aposta, nas notas, a expressão “com suspensão de PIS/COFINS”, conforme dispunha o § 2º do art. 2º da IN 660/2004, a suspensão de tais tributos não teria ocorrido e, por conseguinte, teria havido a pretérita incidência tributária.

5- Recurso especial não provido. (REsp 1.436.544-RS, STJ, 1ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23/05/23, DJE 26/05/23)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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