Informativo

16 de junho de 2023

Contribuições previdenciárias. Intervalo intrajornada indenizado. Incidência. Base de cálculo

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 108, DE 07 DE JUNHO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 14/06/2023, seção 1, página 257)  

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO.
Após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa de 1988, art. 195, I, a, e II; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 20, art. 22, I, e art. 28, I; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1946, artigo 71, § 4º; Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 1º e art. 6º.

SC Cosit nº 108/2023 (fazenda.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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