Informativo

30 de junho de 2023

Drawback. Suspensão para fornecimento no mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Impugnação que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.

NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado o suposto prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, o auto de infração lavrado com observância dos requisitos legais deve ser considerado em boa e devida forma.

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS

Período de apuração: 11/06/2002 a 15/09/2004

IMPORTAÇÃO. REGIME DRAWBACK. SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. FINANCIAMENTO INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART 5º DA LEI Nº 8.032/90). O Regime Aduaneiro Especial de Drawback-suspensão, sub-modalidade, especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno, pressupõe o atendimento dos requisitos legais previstos no artigo 5º da Lei nº 8032/1990, e que foram cumpridos pela contribuinte, verificado o pagamento integral do valor correspondente aos bens fornecidos pela empresa vencedora da licitação internacional com recursos captados do exterior, provenientes de financiamento concedido por instituição financeira internacional.

DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.732/2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. O artigo 3º da Lei nº 11.732/2008 disciplina o conceito de “licitação internacional” lançado no art. 5º da Lei n. 8.032/1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei nº 8.666/1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime espacial de tributação. Em regra no nosso ordenamento jurídico as leis projetem seus efeitos para o futuro. Porém, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa. (Proc. 10920.003014/2006-51, Ac. 3302-013.218 – 3ª Seção de Julgamento, Recurso Voluntário, CARF, 3ª C, 2ª TO, 21/03/2023)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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