Informativo

14 de julho de 2023

Compensação. Autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado. Competência para apreciar a inexistência ou excesso do débito compensado

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2010, 2011, 2012

COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (Proc. 10680.906383/2008-39, Ac. 9101-006.608 – CSRF, Recurso Especial do Procurador, CARF, 1ª T, 11/05/2023)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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