Informativo

25 de agosto de 2023

Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Variação cambial

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. TAXA SELIC. 360 DIAS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A PARCELA REVERTIDA NO CONTENCIOSO. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de Crédito Presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154).

CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. (Proc. 10840.901467/2008-04, Ac. 9303-014.125 – CSRF, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, 3ª T, 22/06/2023)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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