Informativo

15 de setembro de 2023

Reintegra. Não é dado ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades administrativas para incluir setor ou atividade não contemplada no diploma regulamentar do instituto

Tributário. Mandado de segurança. Reintegra. Lei 12.546/2011. Decreto 7.633/ 2011. Relação de bens considerados manufaturados no país, para fins de concessão do benefício tributário. O Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as empresas exportadoras é benefício tributário que tem por objetivo incentivar a exportação de produtos manufaturados produzidos no território brasileiro, permitindo a apuração de créditos calculados sobre a receita de exportação, de forma a reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Conquanto a própria Lei 12.546/2011, que instituiu o programa, tenha conceituado bens manufaturados no País, sujeitos ao benefício tributário, como sendo aqueles classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 6.006/2006, então em vigor, também outorgou, no § 2º de seu art. 2º, autorização ao Poder Executivo para fixar “entre zero e 3% (três por cento) o percentual a ser aplicado na apuração do valor a ser concedido, autorizando, de igual modo, a diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida, pelo que deixou à discricionariedade do poder regulamentar a possibilidade de dispensar tratamentos diferenciados a setor econômico ou mesmo atividade exercida, inclusive zerando o benefício fiscal, se optasse pela fixação de alíquota zero. Dentro desse contexto, e da circunstância de que o § 10 do art. 2º tão só permitiu às pessoas jurídicas, por ele contempladas, requererem o Reintegra, sem lhes outorgar tratamento diferente daquele concedido aos demais beneficiários do Programa, não se afigurando procedente a argumentação de que o Decreto 7.633/2011 que extrapolou os limites legais ao não incluir as pastas químicas de madeira, para dissolução (NCM 4702.00.00), no rol de bens manufaturados sujeitos ao benefício fiscal, deixando-as de fora do anexo do diploma regulamentar que enunciou os códigos daqueles contemplados. Tratando-se de benesse fiscal, passível de ser ampliada ou reduzida pelo poder competente, de maneira unilateral, de acordo com os parâmetros instituídos por sua lei de regência, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se às autoridades administrativas para incluir, no Reintegra, setor ou atividade não contemplada no diploma regulamentar do instituto. Unânime. (Ap. 1014217- 59.2020.4.01.3300 – PJe, TRF 1ª Reg, 8ª T, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, vu 28/08/23)

TRF1. Boletim Informativo de Jurisprudência n. 665

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar