Informativo

15 de setembro de 2023

STF. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Seguradoras. Prêmio decorrente de contrato de seguro.

1- A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.

2- Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED.

3- No caso das seguradoras, as receitas de prêmios por elas auferidas em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas.

4- Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (AgRg nos EDcl no RE 400.479, STF, Pleno, Rel. p/o Acórdão Dias Toffoli, j. 13/06/23, Proc. Eletrônico DJe-s/n., DJE 15/09/23)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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