Informativo

20 de outubro de 2023

Contribuições previdenciárias. Indeferimento de pedido de compensação pela ausência de retificação das GFIP. Impossibilidade

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010

AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para autorizar a compensação dos valores efetivamente reconhecidos como indébito na decisão recorrida, mas que tiveram negada sua compensação exclusivamente pela ausência de retificação em GFIP. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda que negavam provimento. (Proc. 19515.720078/2014-86, Ac. 9202-010.820 – CSRF, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, 2ª T, 29/06/2023)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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