Informativo

17 de novembro de 2023

CSLL. Bônus de adimplência fiscal. Pagamento em atraso. Impossibilidade de fruição do benefício

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 275, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2023, seção 1, página 48)  

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
Para a fruição do bônus de adimplência fiscal, a pessoa jurídica não poderá ter recolhimentos ou pagamentos em atraso, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário. O fato de a pessoa jurídica promover, espontaneamente, o pagamento ou recolhimento da totalidade dos débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus, não afasta a restrição imposta pelo inciso IV do § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Arts. 38 e 68, III, da Lei nº 10.637, de 2002; art. 35 da Medida Provisória nº 75, de 2002 (rejeitada); e arts. 271 a 276 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017

SC Cosit nº 275/2023 (fazenda.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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