Informativo

1 de dezembro de 2023

RFB. Autorregularização incentivada de tributos, a ser regulamentada

LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023    

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício.

Continua … L14740 (planalto.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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