Informativo

26 de janeiro de 2024

ITBI. Incidência sobre cessão de direito possessório. Impossibilidade

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado quando do reconhecimento da existência de Repercussão Geral da matéria objeto do ARE 1294969 RG/SP (Tema nº 1124): “… o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro”. Assim, a cessão de direito possessório, sem existir a efetiva transmissão de propriedade de bem imóvel, que se dá com o respectivo cadastro do negócio jurídico no cartório de registro de imóveis, não é fato gerador de ITBI. por consequência, a parte demandada não respeitou direito líquido e certo das autoras. dessa forma, é caso de ser confirmada, em sede de remessa necessária, a sentença que concedeu a segurança, no sentido de autorizar a lavratura das escrituras públicas de cessão de posse objeto da presente demanda sem incidência e consequente necessidade de recolhimento de ITBI. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. Unânime.

(RNC 50086433120238210021, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, vu 18/12/23)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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