Informativo

16 de fevereiro de 2024

IRPF. Deduções de despesas médicas. Plano de saúde. Prova

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)

Ano-calendário: 2009

IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAUDE. SANEAMENTO COMPROVANTE DISCRIMINADO. ADMISSÃO. Uma vez saneados pelo contribuinte os defeitos apontados pelas autoridades fazendárias nos documentos das despesas médicas, mais precisamente apresentação de declaração discriminando os beneficiários do plano de saúde, de maneira a comprovar a efetividade dos serviços médicos e respectivos pagamentos, impõe-se restabelecer as deduções declaradas em relação ao titular e dependentes de maneira a rechaçar em parte as respectivas glosas levadas a efeito pela fiscalização.

(Proc. 13559.000039/2011-23, Recurso Voluntário, Ac. 1001-003.189, CARF, 1ª SJ, 1ª TE, 18/01/2024)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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