Informativo

16 de fevereiro de 2024

ISS. Diferença entre os serviços de agenciamento de mão de obra e locação de mão de obra

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIFERENÇA ENTRE OS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TEMAS 403 E 404 DO STJ. SÚMULA 524 DO STJ.

Considerando que nas Notas Fiscais acostadas pela agravante/impetrante não consta agenciamento de trabalhadores a serem contratados pela tomadora do serviço; que as Notas Fiscais, em verdade, apontam no sentido de que contrata em nome próprio os trabalhadores e loca seus serviços à tomadora, o que induz o enquadramento da atividade como cessão de mão de obra e não como agenciamento, não há como deferir o pedido de antecipação de tutela, consistente em “assegurar o direito líquido e certo (…) de apurar e recolher o ISS sem inclusão na base de cálculo de valores diversos da taxa de agenciamento (preço do serviço) em seus contratos de prestação de serviços temporários”, na medida em que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (TEMAS 403, 404 e Súmula 524), nas operações de locação de mão de obra própria para prestação de trabalho temporário, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço e não apenas a taxa de intermediação, como prevê o item 17.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº. 116/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(AI 53220816620238217000, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 07/02/24)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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