Informativo

23 de fevereiro de 2024

IPTU. Execução fiscal. Ação ajuizada contra o espólio. Ilegitimidade passiva não configurada

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO.

1- Hipótese em que a própria CDA, assim como a inicial executiva, já indicam o ESPÓLIO como parte devedora. E, com o óbito do devedor, o sucessor ou espólio torna-se responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, já que, consoante definem os artigos 34 e 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional e também o art. 4º da Lei das Execuções Fiscais, a legislação de regência atribui responsabilidade pessoal

(i) ao adquirente ou remitente;

(ii) ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro; e

(iii) ao espólio.

2- Com isso, não se visualiza a incidência da Súmula 392 do STJ, pois não consta tenha havido pedido de redirecionamento ou de alteração do polo passivo da execução. Tampouco se deu o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida. Sentença de extinção desconstituída, com determinação de prosseguimento da execução fiscal.

APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(AC 50042781420238210156, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 16/02/24)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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