Informativo

1 de março de 2024

Revogação parcial da Medida Provisória 1.202/2023, e manutenção da desoneração da folha de pagamentos para setores econômicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:

I- os art. 1º a art. 3º;

II- as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º; e

III- os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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