Informativo

26 de abril de 2024

Simples Nacional. Remuneração pela cessão onerosa de criptoativos fungíveis

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 24/04/2024, seção 1, página 42)  

Assunto: Simples Nacional
TRIBUTAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELA CESSÃO ONEROSA DE CRIPTOATIVOS FUNGÍVEIS.
As receitas de juros remuneratórios pagos em razão de mútuo feneratício de criptoativos não integram a base de cálculo do Simples Nacional, mas são tributadas pelo imposto de renda a título de rendimento em aplicação de renda fixa.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, V; IN RFB nº 1.585, de 2015, art. 47, II.

SC Cosit nº 86/2024 (fazenda.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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