Informativo

7 de junho de 2024

Compensação não homologada. Hipótese de cabimento da exigência da multa de mora

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2012

DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. CABIMENTO. A multa de mora, nos termos da lei, é devida quando a compensação declarada pelo sujeito passivo não é homologada. Ainda que tenha sido exigida multa isolada pelas particularidades da DCOMP apresentada, isto não afasta a mora, razão pela qual a respectiva penalidade, de cunho meramente reparatório, deve ser mantida.

(Proc. 10320.722524/2014-08, Ac. 9101-006.919, Recurso Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, 5/04/2024)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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