Informativo

7 de junho de 2024

MP 1.227/24. Limites para a compensação e o ressarcimento de créditos do PIS/Cofins. Condições para a fruição de benefícios fiscais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 1-  Esta Medida Provisória dispõe sobre:

I- as condições para a fruição de benefícios fiscais;

II- delegação de competência ao Distrito Federal e aos Municípios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, mediante a celebração do convênio de que trata o art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005;

III- limitação da compensação de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na hipótese que especifica; e

IV- revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

Continua … mpv1227 (planalto.gov.br)

Art. 7-  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2024 – Edição extra

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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