Informativo

21 de junho de 2024

CARF. Julgamento resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. Exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ano-calendário: 2008

JULGAMENTO FAVORÁVEL AO FISCO POR VOTO DE QUALIDADE. EFEITOS. AFASTAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 25, § 9º-A, QUE ALTEROU O ART. 2º DO DECRETO 70.235/1972. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 14.689 DE 2023. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo (art. 25, § 9º-A do Decreto-Lei 70.235 de 1972, alterado pela Lei 14.689 de 2023). O disposto acima se aplica também aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da referida Lei (Art. 15 da Lei 14.689 de 2023).

(Proc. 19515.723053/2012-72, Ac. 1101-001.301, Recurso De Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 1ª C, 1ª TO, 13/05/2024)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar