Informativo

21 de junho de 2024

Transporte internacional de mercadorias. Composição do valor aduaneiro

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 21/06/2024, seção 1, página 38)  

Assunto: Obrigações Acessórias
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. GASTOS RELATIVOS À CARGA, À DESCARGA E AO MANUSEIO. CONHECIMENTO DE CARGA.
Integram o valor aduaneiro os custos de transporte e do seguro da mercadoria importada incorridos até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, e os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte dessa mercadoria, até a sua chegada a esses locais alfandegados.
Não serão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e de seguro incorridos dentro do território aduaneiro, a partir dos locais acima referidos, quando estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória.
Desde 8 de junho de 2022, data da publicação do Decreto nº 11.090, de 2022, no Diário Oficial da União, podem ser excluídos do valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, incorridos no território nacional, desde que o respectivo valor esteja destacado no conhecimento de carga ou documento equivalente, na fatura comercial ou na nota fiscal emitida pelo prestador dos serviços correspondentes.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 76, 77, 553, inciso I, 554 e 555 (Regulamento Aduaneiro – RA/2009); Decreto nº 11.090, de 2022, arts. 1º a 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 2022, arts. 9º, incisos I a III, e § 2º; e 10, inciso I.

SC Cosit nº 161/2024 (fazenda.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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