Informativo

5 de julho de 2024

IRPJ. Lucro real. Cálculo dos dividendos isentos. Hipótese de adoção de moeda funcional (dólar americano) diferente da moeda nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 03 DE JULHO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 05/07/2024, seção 1, página 106)  

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Os dividendos isentos de tributação, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, são calculados sobre o lucro líquido do exercício apurado com base na sua escrituração comercial, inclusive na hipótese de a pessoa jurídica adotar moeda funcional diferente da moeda nacional
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 8º; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 177; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 10; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 62; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.183; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 725; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 286 a 288.

SC Cosit nº 200/2024 (fazenda.gov.br)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar