Informativo

5 de julho de 2024

Lei Complementar 208/24. Alterações na cessão de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Alterações no CTN. Protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, e autorização para a administração tributária requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Continua … Lcp 208 (planalto.gov.br)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2024

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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