Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.
Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental.
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ ATESTADA PELA FISCALIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. POSSIBILIDADE.
No caso de direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor é confirmado pela fiscalização, resta comprovada a certeza e liquidez do crédito.
Configura-se desproporcional a exigência de retificação das declarações, mormente quando não há repercussão no salário de contribuição declarado para os segurados e o dispositivo legal foi declarado inconstitucional.
(Proc. n. 10348.722478/2021-50, Ac. 9202-011.949, CSRF, CARF, 2ª T, sessão 17.06.2026, u.v., decisão publicada em 28.07.2026).