CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL.

Ano-calendário: 2003

RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Proc. 10665.904049/2009-10, Ac. 1301003.794, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 21/03/2019)