APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER, ENFERMIDADE QUE ACARRETA ALIENAÇÃO MENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MAL DE ALZHEIMER, ENFERMIDADE QUE ACARRETA ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO A QUO. DATA EM QUE CONTRAÍDA E COMPROVADA A DOENÇA. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

É considerado isento de imposto de renda o recebimento de benefício de aposentadoria por portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei nº11.052/2004. A prova recolhida nos autos revela que a autora é portadora de alienação mental devido ao Mal de Alzheimer, e, por isso, goza da isenção do imposto de renda. O juiz é livre na apreciação das provas (artigos 131 e 436 do CPC), não estando vinculado à emissão de laudo pericial oficial, conforme dispõe o art. 30 da Lei n. 9.250/95. Precedentes do STJ. Cabível a restituição dos valores indevidamente retidos, a contar de 2009, nos termos do pedido. Apelação parcialmente provida. (AC 70080076623, TJRS, 21ª CCiv, Rel. Marco Aurélio Heinz, j. 13/02/2019)