CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.

Data do fato gerador: 18/01/1999

CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. RGI 3. O laudo pericial elaborado confirmou a classificação adotada pelo contribuinte relativamente aos produtos “LAUSOFT LAB CONC” e “UGUAL AM” (NCM 3809.91.90) que utilizou classificação mais específica, conforme RGI3a. (Proc. 11128.002743/2002-74, Ac. 3201002.832, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 22/05/2017)