O ISSQN não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins por não compor a receita ou o faturamento da empresa, fato gerador previsto na CF/1988. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação, após o trânsito em julgado. Unânime. (ApReeNec 0016497-75.2015.4.01.3500, TRF1, 8ª T, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, j. 03/07/2017)