OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ano-calendário: 2006

MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.

É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.

MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.

É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional. (Proc. 10707.000936/2007-11, Ac. 9101002.961, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, J. 04/07/2017)