CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEMBOLSO/AUXÍLIO-BABÁ. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. PGFN/CRJ nº 2.271/2013.

Não incide contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de reembolso-babá haja vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratam-se de verbas de natureza indenizatória não podendo compor o salário-de-contribuição. (Proc. 16327.001884/2008-32, Ac. 9202005.674, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 2ª T, j. 24/07/2017)