IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2006, 2007, 2008

DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR.

A dedutibilidade de despesas com Participação nos Lucros e Resultados PRL submete-se à regra geral do artigo 299 do Decreto n. 3000/99, que exige a identificação de sua necessidade, registro como despesa  conforme o regime de competência e comprovação de sua efetividade. (Processo nº 12448.720485/2010-61, Acórdão nº 9101003.082, Recurso nº Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, j. 13/09/2017)