RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.

1 O IOF incide tanto na compra como na venda de moeda estrangeira, porquanto, conforme já decidido nesta Corte, o Decreto 995/93 não extrapolou o disposto no Decreto-lei 1.783/90, uma vez que este não restringiu a incidência do referido tributo apenas nas hipóteses de venda de moeda estrangeira. Precedentes.

2 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1216406/RJ, STJ, 1ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/09/2017, DJe 17/10/2017)