NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ano-calendário: 2006

DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.

JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.

Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Proc. 16327.720352/2011-01, Ac. 9101003.225, Rec. Especial do Procurador e do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 09/11/2017)