Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 15 de janeiro de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 17/01/2018, seção 1, página 53) 

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de:

(i) processos eletrônicos,

(ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e

(iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89480