REGIMES ADUANEIROS.

Período de apuração: 27/09/1995 a 11/05/1998

DRAWBACK. ADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. NORMAS REGULAMENTARES. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

Somente serão aceitos para comprovação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback as exportações realizadas por estabelecimento da pessoa jurídica previamente habilitados perante os órgãos de controle, nos termos da legislação que disciplina a matéria. (Proc. 10074.000281/2002-61, Ac. 9303005.991, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 29/11/2017)