Informativo

Notícias RFB, 9 de fevereiro de 2018

Fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

Portaria Coana nº 3, de 26 de janeiro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 08/02/2018, seção 1, página 55) 

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89950

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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