Portaria PGFN nº 31, de 02 de fevereiro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 05/02/2018, seção 1, página 32) 

Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89889