Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 09/02/2018, seção 1, página 35)  

Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90028