CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.

Período de apuração: 19/06/1998 a 24/10/2001

MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. NULIDADE.

Constatado que a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pelo contribuinte na importação, quanto do indicado pelo Fisco no lançamento, este deve ser anulado por vício material, o que também acarreta a exoneração da multa isolada por erro de classificação fiscal. (Proc. 10314.004833/2003-11, Ac. 9303005.501, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 15/08/2017)