Informativo

13 de abril de 2018

Serviço Federal de Processamento de Dados disponibiliza acesso, para terceiros, de dados e informações.

Portaria Conjunta RFB / Secex nº 556, de 11 de abril de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 13/04/2018, seção 1, página 71)  

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91404

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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