Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019.

(Publicado(a) no DOU de 29/01/2019, seção 1, página 20)  

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98322