Informativo

19 de junho de 2020

Transação por adesão no contencioso tributário

PORTARIA ME Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 44) 

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110356

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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