TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito de excluir da base de cálculo do IPI o valor relativo ao ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. (AC 5003289-44.2019.4.04.7111, TRF 4ª Reg, 2ª T, Rel. Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 22/07/2020)