FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, STF, Rel. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJE 241, Divulg. 01/10/2020, Public. 02/10/2020)