O Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente do STJ. (Ap 1002103-14.2019.4.01.3821 – PJe, TRF 1ª Reg, 7ª T, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, vu 06/04/2021.)