PORTARIA CARF/ME Nº 7.974, DE 2 DE JULHO DE 2021
Ementa – Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciado, revisão e cancelamento de súmulas.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 20 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, considerando a disposição transitória de que trata o art. 3º da referida Portaria, bem assim o disposto nos arts. 72 e 74 do Anexo II do mesmo Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 6 de agosto de 2021, às 9:30h, por meio de vídeo conferência, transmitida ao vivo pelo canal do CARF na plataforma Youtube, para:
I- proceder à análise e votação dos recursos extraordinários constantes dos processos administrativos relacionados no Anexo I; e
II- proceder à análise e votação das proposições de edição, revisão e cancelamento de súmulas, constantes do Anexo II.