TRIBUTÁRIO. CONTRATO INTERNACIONAL. IRRF. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ACOMPANHADOS DE MONTAGEM. ACESSORIEDADE DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de aquisição de equipamentos de alta complexidade e elevado valor, a natureza do contrato não se descaracteriza pela prestação do serviço de montagem, não configurando fato gerador do recolhimento de imposto de renda na fonte. (AC 5033770-66.2018.4.04.7000, TRF 4ª Reg, 2ª T, Rel. Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 26/05/2021)
Informativo
9 de julho de 2021
IRRF. Aquisição de equipamentos acompanhados de montagem. Acessoriedade dos serviços. Não incidência
"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."
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