ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007

COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO. A Medida Provisória no 66/2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637/2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal, sendo irrelevante, no caso, decisão judicial que afaste especificamente a aplicação de norma infralegal anterior (IN SRF no 41/2000). (Proc.13707.001269/2007-82, Ac. 9303-011.475, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, 15/06/2021)